A proposta da reforma tributária em análise no Congresso Nacional após ser entregue pelo Ministério da Economia há algumas semanas, ainda irá resultar em intensos debates.

Segundo a análise de especialistas, a proposta é tímida e deverá atingir principalmente, o setor de serviços e a classe média.

 

Entre as diversas observações diante da primeira parte do texto, foi possível identificar a tentativa de simplificação do sistema tributário atual.

Outro ponto positivo poderia ser destacado pelo fato de a reforma tributária já ter sido apresentada no formato de Projeto de Lei, possibilitando amplas discussões, bem como, os reajustes necessários durante a tramitação do documento no Congresso. 

Dispondo sobre a junção do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), a primeira etapa da reforma tributária, visa transformar estes dois tributos na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), um imposto de valor agregado com a alíquota única de 12% que incidirá sobre todos os setores.

Ao fazer uma comparação com as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 45 e 110, que dispõem, sobre a unificação de tributos estaduais e municipais, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto Sobre Serviços (ISS), a atual sugestão parece acanhada.

Por outro lado, especialistas destacam que se trata de uma estratégia inteligente.

Além disso, o tema ainda resultará em um longo debate entre os 26 estados, o Distrito Federal e mais de cinco mil municípios, diante da aposta de um processo mais brando inicialmente.

Proposta parcelada

A não ser que a reforma tributária se baseie em um padrão global, ainda não há como saber se o projeto será efetivo.

De acordo com o professor de finanças do Insper, Michael Viriato, ainda é cedo para falar sobre os impactos para a população.

“Hoje, olhando a proposta parcelada, pegando somente o que foi anunciado, o setor de serviços tem uma elevação considerável, mas ainda não tem uma ideia do todo”, ressaltou.

Principais impactos do texto apresentado pelo Governo

Simplificação para as empresas

Conforme o advogado tributarista, Samir Choaib, em um primeiro momento é difícil mensurar o impacto na economia ou no aumento de carga.

Por outro lado, ele lembrou que a proposta tem foco na redução da tributação de pessoa jurídica e aumento da pessoa física.

O advogado também afirmou que a reforma abrange mais do que somente a questão financeira do imposto, mas também, no que se denomina de “custo Brasil”, de modo que, a simplificação irá auxiliar no controle estrutural das empresas.

“Idealmente, seria melhor uma reforma total, completa e estrutural. Mas também sabemos o quão traumática seria e quanto demoraria para acontecer”, afirmou o economista, professor e coordenador do MBA da Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras (Fipecafi), Alexandre Evaristo.

Segundo ele, a opção do governo em propor pequenas reformas se trata de uma ação positiva.

O professor ainda lembrou que, na segunda etapa haveria a eliminação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incidente sobre o setor industrial.

E, posteriormente, aconteceria a reformulação do Imposto de Renda, sobre a tributação de dividendos. 

Imposto digital e o retorno da CPMF 

O ponto mais polêmico da reforma tributária até o momento pode ser visto pela criação de um imposto similar à Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF), de modo que compense a desoneração da folha de pagamentos.

Neste sentido, o ministro Paulo Guedes, já informou a pretensão de criar um “microimposto digital”, que já conta com o apoio do presidente Jair Bolsonaro.

Este imposto seria aplicado sobre a alíquota de 0,2%, incidente sobre todas as transações digitais.

Em contrapartida, especialistas dizem que a criação de um imposto sobre atividades virtuais, pode ser considerado como uma alternativa preguiçosa de solucionar os problemas tributários.

Outros ainda alegam que, o novo imposto não veio no intuito de desonerar a folha, mas sim, para financiar o novo programa social do governo, o Renda Brasil.

Em justificativa, o ministro da Economia defende que, apenas os pagamentos eletrônicos serão tributados.

Para o professor da Fipecafi, o novo tributo irá facilitar a arrecadação e garantir uma redução significativa na sonegação, apesar de enxergar a desigualdade por não contribuir com o cidadão individualmente, com foco somente na transação nominal, deixando de refletir em alguns tipos de venda.

Ele também acredita que, ao aumentar o custo das transações direcionadas a pessoas físicas de menor capacidade contribuitiva, “elas podem se ver obrigadas a sair do sistema bancário”, acrescentou. 

Serviços mais caros 

Apesar da unificação do PIS e da Cofins aparentar ser algo positivo, a alíquota incidente sobre o novo tributo é preocupante, uma vez que, resultará em um aumento considerável do atual percentual já aplicado dentro do setor de serviços que é de 3,65% no regime cumulativo. O impacto seria tamanho, especialmente nos custos da classe média que já enfrenta problemas suficientes com a redução da jornada de trabalho e de salário, além das demissões durante a pandemia da Covid-19.

“Serviços como educação, saúde, transportes, telecomunicações, advocacia, entre outros vão ficar bem mais caros”, pontuou Evaristo.

O professor contou que, a resposta do Governo sobre essa questão é de que, aqueles que estão à frente do setor de serviços, normalmente são adeptos ao Simples Nacional, e o regime não será modificado pela CBS.

Na oportunidade, destacou que o Governo alega que a carga tributária não sofrerá com os aumentos, entretanto, não há estudos que comprovem a afirmação.

Classe média afetada

O impacto do novo tributo atingirá principalmente as empresas de serviços de médio porte que prestam serviços para o consumidor final e não são optantes pelo Simples Nacional.

É o caso de grandes colégios e universidades, hospitais, clínicas médicas, escritórios de advocacia, entre outros, que não terão como absorver os custos expressivos.

Ou seja, quem terá de arcar com o valor final será o consumidor dos referidos serviços. 

Isso porque, os serviços que mais consomem a renda da família brasileira de classe média em cerca de 70%, são a educação, saúde, transportes privados, entre outros itens do cotidiano.

“Quanto mais se olha para as particularidades de cada contribuinte, mais o sistema tributário se torna complexo. É um desafio, e o Governo optou pela simplicidade”, destacou.

Tributação de dividendos

O primeiro texto da reforma tributária ainda não incluiu algumas mudanças que integram a tributação de dividendos, como os lucros das empresas, distribuídos a investidores.

Por outro lado, o Ministério da Economia já demonstrou essa intenção sobre diferentes ocasiões.

“A impressão que dá é que a isenção de dividendos está com os dias contados”, avaliou o professor da Fipecafi. 

Imposto de Renda

Outro ponto polêmico da reforma tributária se trata das mudanças impostas a Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF).

A pretensão seria excluir algumas deduções que hoje são autorizadas, como as despesas médicas e a educação.

Entretanto, para que haja a compensação e garantia de menos tributos nesta categoria, o Governo pretende reduzir em 25% a alíquota máxima do IR, que hoje está em 27,5%. 

Segundo o professor de Finanças do Insper, Michael Viriato, as deduções iriam beneficiar algumas pessoas em detrimento de outras.

“Eu, por exemplo, seria beneficiado Não tenho filho, nem gasto com educação e saúde. Para mim, seria muito bom”, exemplificou, ao lembrar que sempre haverá pessoas insatisfeitas com a situação.